Ordem do Dia/Expediente: 13 - Pedido de Informação nº 462 de 2020 em 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informação nº 462 de 2020
Solicitando ao Comandante Geral da Polícia Militar, que informe qual o embasamento jurídico para a colocação de viaturas policiais para fiscalizar presos do regime semiaberto, sendo que esta atribuição é da Polícia Penal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Comandante Geral da Polícia Militar, que informe qual o embasamento jurídico para a colocação de viaturas policiais para fiscalizar presos do regime semiaberto, sendo que esta atribuição é da Polícia Penal.