Ordem do Dia/Expediente: 87 - Requerimento nº 9132 de 2020 em 12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 9132 de 2020
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, para que faça cumprir a Lei Complementar nº 99 de 25 de maio de 2011 que acrescenta o parágrafo único no art. 93 da Lei Complementar nº 58.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, para que faça cumprir a Lei Complementar nº 99 de 25 de maio de 2011 que acrescenta o parágrafo único no art. 93 da Lei Complementar nº 58.