Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2020 em 15ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM VIRTUDE DE “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM VIRTUDE DE “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.