Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 522 de 2020 em 20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 522 de 2020
Indica ao Governador do Estado um Projeto de Lei (Minuta em anexo), que suspende a incidência de multa e juros sobre as cobranças do IPVA, no Estado da Paraíba, enquanto perdurar a pandemia do covid-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indica ao Governador do Estado um Projeto de Lei (Minuta em anexo), que suspende a incidência de multa e juros sobre as cobranças do IPVA, no Estado da Paraíba, enquanto perdurar a pandemia do covid-19.