Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1794 de 2018 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1794 de 2018
DISPÕE SOBRE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS CONSTRUTORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE AMPLO ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXECUTADOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS CONSTRUTORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE AMPLO ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EXECUTADOS.