Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 620 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 620 de 2021
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual de Educação adotar medidas para rever o texto do art.5º da Lei nº 11.100/2018, que regulamenta o ensino integral no Estado da Paraíba, por se tratar de matéria cuja competência constitucional é privativa do Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual de Educação adotar medidas para rever o texto do art.5º da Lei nº 11.100/2018, que regulamenta o ensino integral no Estado da Paraíba, por se tratar de matéria cuja competência constitucional é privativa do Executivo.