Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 621 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 621 de 2021
INDICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, BEM COMO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO SENTIDO QUE O CONSIDEREM A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PELO AGRESSOR NAS GARANTIAS DE EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, BEM COMO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO SENTIDO QUE O CONSIDEREM A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PELO AGRESSOR NAS GARANTIAS DE EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.