Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 962 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 962 de 2019
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 7.466 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 7.466 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.