Ordem do Dia/Expediente: 183 - Requerimento nº 13416 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 13416 de 2021
Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, a regulamentação, em nível estadual, da Lei Federal 13.954 de 16 de dezembro de 2019, coadunando nossa legislação castrense acerca do instituto da compulsória que foi alterada pela mesma.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, a regulamentação, em nível estadual, da Lei Federal 13.954 de 16 de dezembro de 2019, coadunando nossa legislação castrense acerca do instituto da compulsória que foi alterada pela mesma.