Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2018 em 52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECEREM AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PARA A JUSTIFICAÇÃO E/OU ESCLARECIMENTO PELA RECUSA DE ATENDIMENTO E DE COBERTURA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECEREM AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PARA A JUSTIFICAÇÃO E/OU ESCLARECIMENTO PELA RECUSA DE ATENDIMENTO E DE COBERTURA.