Ordem do Dia/Expediente: 14 - Veto nº 224 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 224 de 2021
Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.302/2020 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Estabelece sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.302/2020 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Estabelece sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos".