Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 929 de 2021 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 929 de 2021
Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada, proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito, para a secretaria de educação, no âmbito do estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada, proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito, para a secretaria de educação, no âmbito do estado da Paraíba.