Ordem do Dia/Expediente: 141 - Requerimento nº 17971 de 2021 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 17971 de 2021
Requerendo, com fundamento no artigo 117, XIX, da Resolução no 1.578/2012 (Regimento Interno), seja formalizado requerimento de APELO ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba João Azevedo, para enviar Projeto de Lei de isenção de ICMS de energia elétrica referente as bandeiras tarifárias “VERMELHA” e “ESCASSEZ HÍDRICA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo, com fundamento no artigo 117, XIX, da Resolução no 1.578/2012 (Regimento Interno), seja formalizado requerimento de APELO ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba João Azevedo, para enviar Projeto de Lei de isenção de ICMS de energia elétrica referente as bandeiras tarifárias “VERMELHA” e “ESCASSEZ HÍDRICA”.