Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3600 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3600 de 2022

Altera a Lei nº 9.074 de 09 de abril de 2010 e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Altera a Lei nº 9.074 de 09 de abril de 2010 e dá
outras providências