Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 279 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 279 de 2021
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.155/2021 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que ofertem serviços de moedas digitais “criptomoedas” no Estado da Paraíba de enviarem relatório anual de suas atividades ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PROCON) e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.155/2021 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que ofertem serviços de moedas digitais “criptomoedas” no Estado da Paraíba de enviarem relatório anual de suas atividades ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PROCON) e dá outras providências".