Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 301 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 301 de 2022
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.943/2021 de autoria do Deputado Anísio Maia, que "Dispõe sobre a criação do Selo da Empresa Amiga da Agricultura Familiar destinado a empresas do setor público e privado que utilizem produtos da agricultura familiar na preparação dos alimentos comercializados e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.943/2021 de autoria do Deputado Anísio Maia, que "Dispõe sobre a criação do Selo da Empresa Amiga da Agricultura Familiar destinado a empresas do setor público e privado que utilizem produtos da agricultura familiar na preparação dos alimentos comercializados e dá outras providências".