Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 1062 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 1062 de 2022
Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa para criação de lei que institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa para criação de lei que institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito