Ordem do Dia/Expediente: 129 - Requerimento nº 21025 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21025 de 2022
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental, que solicite através de ofício ao Governo do Estado da Paraíba, que realize edição de decreto que aplique incidência de 2% de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS para operações de fios, tecidos e confecções para municípios da 3ª Região Fiscal que preveja a possibilidade de serem aplicadas nas saídas interestaduais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental, que solicite através de ofício ao Governo do Estado da Paraíba, que realize edição de decreto que aplique incidência de 2% de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS para operações de fios, tecidos e confecções para municípios da 3ª Região Fiscal que preveja a possibilidade de serem aplicadas nas saídas interestaduais.