Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2777 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2777 de 2021
Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil de alimentos no âmbito do Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil de alimentos no âmbito do Estado da Paraíba.