Ordem do Dia/Expediente: 239 - Projeto de Lei Ordinária nº 1864 de 2020 em 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1864 de 2020
DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA SOLICITAREM O NÚMERO DO CPF DO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA PARA FINS DE DESCONTOS EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, SEM ANTES INFORMAR DE FORMA CLARA E ADEQUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA SOLICITAREM O NÚMERO DO CPF DO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA PARA FINS DE DESCONTOS EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, SEM ANTES INFORMAR DE FORMA CLARA E ADEQUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.