Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos realizados em áreas públicas, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos realizados em áreas públicas, na forma que especifica.