Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 651 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 651 de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE Nº: 7.517/2003, ALTERADA PELA LEI DE NºS: 9721/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE Nº: 7.517/2003, ALTERADA PELA LEI DE NºS: 9721/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.