Ordem do Dia/Expediente: 77 - Requerimento nº 5210 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 5210 de 2023
Requeiro na forma regimental (art. 117, XVIII), que se registre nos anais desta Casa de Epitácio Pessoa uma Moção de Aplausos ao Supremo Tribunal Federal (STF), que por unanimidade de seus ministros consideraram inconstitucional o uso da tese da “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio, não podendo ser usada em nenhuma fase do processo penal nem durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requeiro na forma regimental (art. 117, XVIII), que se registre nos anais desta Casa de Epitácio Pessoa uma Moção de Aplausos ao Supremo Tribunal Federal (STF), que por unanimidade de seus ministros consideraram inconstitucional o uso da tese da “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio, não podendo ser usada em nenhuma fase do processo penal nem durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade.