Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2023
Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana, no âmbito do Estado da Paraíba, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana, no âmbito do Estado da Paraíba, nos termos que especifica, e dá outras providências.