Ordem do Dia/Expediente: 15 - Recurso nº 8 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 8 de 2023
O signatário do presente instrumento, inconformado, data vênia, com o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 535/2023, de sua lavra, vem, de forma tempestiva, com fulcro no art. 164, §2º da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), interpor RECURSO para o Plenário em face da decisão proferida pela referida Comissão Permanente de Cosntituição, Justiça e Redação
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
O signatário do presente instrumento, inconformado, data vênia, com o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 535/2023, de sua lavra, vem, de forma tempestiva, com fulcro no art. 164, §2º da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), interpor RECURSO para o Plenário em face da decisão proferida pela referida Comissão Permanente de Cosntituição, Justiça e Redação