Ordem do Dia/Expediente: 342 - Projeto de Lei Ordinária nº 1257 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1257 de 2023
Altera dispositivos da lei n° 12.736, de 11 de julho de 2023, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera dispositivos da lei n° 12.736, de 11 de julho de 2023, na forma que especifica.