Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023 em 4ª Sessão Itinerante da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Itinerante da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023
Dispõe acerca da prioridade de tramitação os processos na Administração Pública do Estado da Paraíba, cujo interessado seja pessoa com doença rara, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe acerca da prioridade de tramitação os processos na Administração Pública do Estado da Paraíba, cujo interessado seja pessoa com doença rara, e dá outras providências.