Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 47 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 47 de 2023
Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 1.078/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Estabelece prioridade na emissão de medidas protetiva em casos de violência doméstica e familiar e prevê sanções por desídia e servidores públicos".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 1.078/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Estabelece prioridade na emissão de medidas protetiva em casos de violência doméstica e familiar e prevê sanções por desídia e servidores públicos".