Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 66 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 66 de 2023
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Institui o monitoramento semanal pelos agentes comunitários de saúde do Governo do Estado da Paraíba, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, único parente ou acompanhante no Estado da Paraíba."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Institui o monitoramento semanal pelos agentes comunitários de saúde do Governo do Estado da Paraíba, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, único parente ou acompanhante no Estado da Paraíba."