Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2023
Estabelece diretrizes para publicização e formalização de empréstimos de qualquer modalidade, quando realizados por pessoas idosas, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Estabelece diretrizes para publicização e formalização de empréstimos de qualquer modalidade, quando realizados por pessoas idosas, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS.