Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 79 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 79 de 2023
Veto Parcial, por se considerar inconstitucional, ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 844/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui a Semana da Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Parcial, por se considerar inconstitucional, ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 844/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui a Semana da Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças".