Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1616 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1616 de 2024
Institui a política estadual para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Institui a política estadual para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados.