Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 104 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 104 de 2024
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 619/2023 de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Dispõe sobre a publicação do cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas estaduais da Paraíba e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 619/2023 de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Dispõe sobre a publicação do cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas estaduais da Paraíba e dá outras providências".