Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 681 de 2023 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 681 de 2023
Dispõe sobre a incumbência da distribuição da Lei nº 8.069/90 – ECA, pela serventia judicial, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a incumbência da distribuição da Lei nº 8.069/90 – ECA, pela serventia judicial, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado da Paraíba, e dá outras providências.