Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1010 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1010 de 2023
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica no âmbito do Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica no âmbito do Estado da Paraíba.