Ordem do Dia/Expediente: 263 - Projeto de Lei Ordinária nº 2994 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2994 de 2024
Acrescenta o art. 3º-A à Lei Estadual nº 12.713, de 29 de junho de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta o art. 3º-A à Lei Estadual nº 12.713, de 29 de junho de 2023.