Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3012 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3012 de 2024
Altera o art. 5º e o art. 6º da Lei nº 8.673, de 29 de outubro de 2008, e o art. 6º da Lei nº 9.703, de 14 de maio de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o art. 5º e o art. 6º da Lei nº 8.673, de 29 de outubro de 2008, e o art. 6º da Lei nº 9.703, de 14 de maio de 2012.