Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 737 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 737 de 2025
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Fazenda, no sentido de institucionalizar a vedação de concessão de benefícios fiscais e tributários às pessoas e entidades incursas na Lei Federal nº 7.716/89, no Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Fazenda, no sentido de institucionalizar a vedação de concessão de benefícios fiscais e tributários às pessoas e entidades incursas na Lei Federal nº 7.716/89, no Estado da Paraíba.