Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 4138 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4138 de 2025
Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba.