Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 163 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 163 de 2024
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.689/2022 de autoria do Deputado Irmão Cézar, que "Institui no Estado da Paraíba o “Abril Azul”, mês dedicado a ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.689/2022 de autoria do Deputado Irmão Cézar, que "Institui no Estado da Paraíba o “Abril Azul”, mês dedicado a ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista".