Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 811 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 811 de 2025
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Receita, no sentido de Institucionalizar a vedação de propaganda de oferta de crédito fora da margem consignável, estabelecida na Lei Federal nº 14.509/22 às empresas creditícias, visando proteger o consumidor no Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Receita, no sentido de Institucionalizar a vedação de propaganda de oferta de crédito fora da margem consignável, estabelecida na Lei Federal nº 14.509/22 às empresas creditícias, visando proteger o consumidor no Estado da Paraíba.