Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025
Altera o art. 304 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o art. 304 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.