Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto nº 216 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 216 de 2025
Veto total por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público o Projeto de Lei n° 3.467/2024, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Assegura ao trabalhador o direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos ou de controle de câncer de próstata, no âmbito do Estado da Paraiba e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto total por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público o Projeto de Lei n° 3.467/2024, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Assegura ao trabalhador o direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos ou de controle de câncer de próstata, no âmbito do Estado da Paraiba e dá outras providências".