Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3477 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3477 de 2024
ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.229/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.229/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.