Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1809 de 2024 em 9ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1809 de 2024
Dispões sobre a destinação de bens, valores e direitos oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispões sobre a destinação de bens, valores e direitos oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil.