Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1963 de 2024 em 9ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1963 de 2024
Dispõe sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório das servidoras públicas civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório das servidoras públicas civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.