Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 5409 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5409 de 2025
Institui no âmbito do Estado da Paraíba o selo “Beber Legal Paraíba” e dispõe sobre a obrigatoriedade de informações claras e visíveis sobre bebidas alcoólicas comercializadas em bares, restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos similares, com o objetivo de reforçar a proteção à saúde e à segurança do consumidor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Institui no âmbito do Estado da Paraíba o selo “Beber Legal Paraíba” e dispõe sobre a obrigatoriedade de informações claras e visíveis sobre bebidas alcoólicas comercializadas em bares, restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos similares, com o objetivo de reforçar a proteção à saúde e à segurança do consumidor.