Ordem do Dia/Expediente: 293 - Requerimento nº 27168 de 2025 em 12ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 27168 de 2025
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa de Epitácio Pessoa, que, após ouvido o Plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, solicitando a ampliação dos serviços ofertados pelo Programa Cidadão, com a inclusão da inscrição para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na modalidade social instituída pelo Governo Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa de Epitácio Pessoa, que, após ouvido o Plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, solicitando a ampliação dos serviços ofertados pelo Programa Cidadão, com a inclusão da inscrição para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na modalidade social instituída pelo Governo Federal.