Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3839 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3839 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e gás no Estado da Paraíba, de publicizarem o aplicativo Maria da Penha Virtual nas faturas mensais dos consumidores, que permite solicitar medidas protetivas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e gás no Estado da Paraíba, de publicizarem o aplicativo Maria da Penha Virtual nas faturas mensais dos consumidores, que permite solicitar medidas protetivas, e dá outras providências.