Ordem do Dia/Expediente: 47 - Indicação nº 71 de 2019 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 71 de 2019
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE INCIDÊNCIA DE ICMS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, COM VISTAS À EXTINÇÃO DO REGIME DE COBRANÇA REFERENTE AO ICMS – GARANTIDO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE INCIDÊNCIA DE ICMS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, COM VISTAS À EXTINÇÃO DO REGIME DE COBRANÇA REFERENTE AO ICMS – GARANTIDO.